Vizer (Portugal)

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              Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22096. Autor: Justiça Federal. Réu: Pereira, Benjamim Antunes.
              14827 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Pereira da Silva, 142, ter obtido atestado de bons antecedentes declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

               Sans titre