Dossiê/Processo 32604 - Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 37557. Autor: Estado da Guanabara. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

Zone d'identification

Cote

32604

Titre

Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 37557. Autor: Estado da Guanabara. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

Date(s)

  • 1964; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 115f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Código do Processo Civil artigo 302; Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204; Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro; Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Couto, José Erasmo;Guerreira, Mario D.

    Autor

    Estado da Guanabara

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

    Procurador

    Diz, Nelson Nascimento;Rodrigues, Raimundo;Mello, Dagmar Silva Muniz;Oliveira, Nadir J de;Carvalho, Dora Martins de Carvalho;Barroso, Flávio L.

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

        Accession area