Dossiê/Processo 23903 - Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 38366. Autor: Almeida, Fausot Joaquim de. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Identificatie

referentie code

23903

Titel

Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 38366. Autor: Almeida, Fausot Joaquim de. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Datum(s)

  • 1957; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 83f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor estado civil casado, oficial de Náutica da Marinha Mercante, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer a sua integração na função de Imediato, posto do qual foi rebaixado, com o pagamento de diferença de vencimentos da data em que foi rebaixado, até a data da ação, em que exerce o posto de 1º piloto. O autor relata que foi rebaixado, apesar de ter servido durante a Segunda Guerra Mundial comandando o navio Alt S9, trazendo-o do Japão ao Brasil, ato de indiscutível confiança da parte dos Poderes Públicos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal o qual não foi admitido. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1147 de 25/06/1950; Lei nº 2355 de 29/11/1954; Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Lei nº 1711 de 1952, artigo 252; Constituição Federal, artigo 101.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Almeida, Fausot Joaquim de

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Bastos, Antonio Meira;Ferreira, Manoel Francisco

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Stefan

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik