Dossiê/Processo 32983 - Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 41084. Autor: Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Boa Esperança Limitada;Cooperativa dos Cafeicultores de Ouro Fino Limitada. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Textuais. 1v. 77f.

As autoras eram duas cooperativas com sede no Estado de Minas Gerais. Entraram com uma ação cominatória cumulada de perdas e danos, contra o réu, uma autarquia federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 302, n. XII, para requerer que o réu fizesse o pagamento da multa pecuniária de determinado valor por dia, a partir da citação inicial, com indenização por perdas e danos por não ter o réu cumprido a sua obrigação, apesar de ter embolsado por antecipação a totalidade do preço relativo à venda de sacos vazios usados pela ré, que não entregou o total contratado dos sacos, entregando uma pequena quantidade. Foi homologada a desistência. Impresso: "Comunicado nº65/42" do réu, 1965; Procuração Tabelião 544 1966; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1966; DO 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

1/10/2008

Paola