Dossiê/Processo 30452 - Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 43539. Autor: Leite, Cornélio Baptista;Sodré, Asclepíades Nunes;Wanderley, Alberto;Paes, Waldyr Monteiro;Silva, Jupira Nunes da. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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30452

Title

Ação Cominatória. Nº do documento (atribuído): 43539. Autor: Leite, Cornélio Baptista;Sodré, Asclepíades Nunes;Wanderley, Alberto;Paes, Waldyr Monteiro;Silva, Jupira Nunes da. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 174f.

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Scope and content

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196; Cópia do Contrato de Locação de 1961; 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968; 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966; Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964; Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965; Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Leite, Cornélio Baptista;Sodré, Asclepíades Nunes;Wanderley, Alberto;Paes, Waldyr Monteiro;Silva, Jupira Nunes da

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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