Dossiê/Processo 37316 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 46688. Autor: Serviço de Alimentação da Previdência Social. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Identificatie

referentie code

37316

Titel

Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 46688. Autor: Serviço de Alimentação da Previdência Social. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Datum(s)

  • 1960; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 12f.

Context

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, autarquia federal, requer a citação do réu para responder a ação cominatória. O autor demonstra que o Decreto nº 48359, de 19/09/1960 que regulamentou a Lei Orgânica nº 3807, de 26/08/1960 determinou que fosse depositados, na conta do Banco do Brasil no SAPS, o valor calculado sobre as contribuições arrecadadas no mês anterior. Aconteceu que o réu está deixando de depositar a quantia, como manda a lei. Assim, requer que o réu pague o valor do último cinco anos, quitar no prazo de 5 dias de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 308, acrescido de juros. Autos inconclusos. Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302; Decreto-Lei nº 2478, de 1940; Decreto-Lei nº 2988, de 1941; Decreto-Lei nº 3709, de 1941; Lei nº 2158, de 1954; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 1079, de 1950.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Serviço de Alimentação da Previdência Social

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Santos, Delio Aloísio de Mattos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    4/6/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 24/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik