Dossiê/Processo 38034 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50121. Autor: Braga, José Hantão de Oliveira. Réu: Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos.

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38034

Title

Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50121. Autor: Braga, José Hantão de Oliveira. Réu: Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos.

Date(s)

  • 1960; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 45f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Braga, José Hantão de Oliveira

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Name of creator

Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos

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Braga, José Heraldo de O.

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto. Regulamento de Luta Livre Brasileira para Profissionais, 1960; Jornal Diário do Comércio, 1960; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3199 de 1941; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Braga, José Hantão de Oliveira

    Réu

    Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos

    Advogado

    Braga, José Heraldo de O.

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Archivist's note

        Priscila

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