Dossiê/Processo 38034 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50121. Autor: Braga, José Hantão de Oliveira. Réu: Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos.

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Reference code

38034

Title

Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50121. Autor: Braga, José Hantão de Oliveira. Réu: Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos.

Date(s)

  • 1960; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 45f.

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O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto. Regulamento de Luta Livre Brasileira para Profissionais, 1960; Jornal Diário do Comércio, 1960; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3199 de 1941; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Braga, José Hantão de Oliveira

    Réu

    Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos

    Advogado

    Braga, José Heraldo de O.

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Archivist's note

        Priscila

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