Dossiê/Processo 38034 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50121. Autor: Braga, José Hantão de Oliveira. Réu: Confederação Brasileira de PugilismoConselho Nacional de Desportos.

Textuais. 1v 45f.

O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto. Regulamento de Luta Livre Brasileira para Profissionais, 1960; Jornal Diário do Comércio, 1960; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3199 de 1941; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Priscila