Dossiê/Processo 40902 - Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50847. Autor: Petrônio Accioly S. A Importação e Exportação. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

40902

Titre

Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 50847. Autor: Petrônio Accioly S. A Importação e Exportação. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 2v. 204f. + 27f.

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Portée et contenu

A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. anexo processo de Interpelação Petrônio Accioly S.A Importadora e Exportadora contra Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 1955; 2 procuração tabelião Antonio Fleyry de Camargo, SP, 1955 e 1963; 4 custas processuais, 1955 e 1963; 7 duplicata e faturas Casa Patrícia Petrônio Accioly & Companhia, 1950 a 1953; 3 demonstração de contas, balanço, 1953; Constituição Federal, artigo 140, 141 § 36; Código Civil, 15, 159 e 10061; Código do Processo Civil, artigo 202, XIII .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Palmeiro, Ney Cidade

    Autor

    Petrônio Accioly S

    A Importação e Exportação. Réu

    União Federal

    Procurador

    Ademar, Vidal

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de;Lima, Hermes

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area