Dossiê/Processo 36428 - Ação comunicatória. Nº do documento (atribuído): 44240. Autor: Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações. Réu: Mendes, Hélio.

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Reference code

36428

Title

Ação comunicatória. Nº do documento (atribuído): 44240. Autor: Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações. Réu: Mendes, Hélio.

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Scope and content

A autora é uma entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 57, e propõe a ação contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Avenida Suburbana, 2594. De acordo com a escritura lavrada de 12/12/1952, nas notas do 7o. Ofício à folha 83 do livro 792, transcrita no 1o. Ofício do Registro de Imóveis, sob o no. 32.291, à folha 165 do livro 3-AP, adquiriu de dona Anita Malamud e seu marido o apartamento no. 202 situado no segundo pavimento do mesmo edifício onde reside o réu, e prometeu vendê-lo a Hermes Diogo Garcez Palha. O suplicado prometeu comprar o apartamento no. 102, onde reside, e a fração ideal de um quarto do terreno e, sem o consentimento dos outros proprietários, fechou com uma grade de madeira junto à porta do edifício, a entrada que dá para a área que circunda o prédio pelo lado esquerdo, alegando que a referida área é exclusivamente sua, e sendo que a área é de todos os proprietários, não podendo ser usada por somente um deles. O suplicado impede o acesso do Sr. Hermes Diogo Garcez Palha, até para pegar qualquer objeto que seja do apartamento 202. O autor pede então a retirada da grade de madeira, ou a dizer porque não o faz, além da fixação de uma multa de Cr$ 200,00 por dia enquanto a área não for aberta. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1953; Registro Geral de Imóvel, 1952, 1954; Escritura, 1952, 1953; Planta 3; Fotografia; Decreto nº 5481 de 25/06/1928; Decreto-Lei nº 5234 de 08/02/1934; Lei nº 285 de 05/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 302; Advogado Jerônimo Ignácio Bonfim, Avenida Graça Aranha, 57.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações

    Réu

    Mendes, Hélio

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Santo, Duljacy Espirito

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/06/08

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