Dossiê/Processo 27075 - Ação de Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 34084. Autor: Clozet, Jean;Standard Electrica S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 151f.

Jean Crozet, francês, nacionalidade francesa, residente na Bélgica e em Paris, e Standard Elétrica S/A, com sede no Rio de Janeiro, propuseram uma ação consignação em pagamento contra União Federal. O primeiro autor, como turista, trouxe um automóvel de uso pessoal, o veículo foi liberado pela Alfândega com isenção de direito de importação pelo Decreto nº 5252-A de 09/09/1927. Depois pediu autorização para vender o veículo no Brasil, mediante pagamento dos direitos, e vendeu-o para a sugunda autora. Jean Clozet retornou ao seu país, mas a Alfândega se recusou a receber a importância, pois isso justificaria apreender o veículo. Apreensão. Este requereu licenciar o veículo, pois não conseguia pagar as taxas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex efficio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Inconformados, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Desta forma os autores ofereceram embargos que foram julgados improcedentes. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1944, 1952, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1951; Jornal Diário da Justiça, 27/02/1951, Diário Oficial, 07/12/1937; Guia de Depósito, 1952; Depósitos Judiciais à Vista - 1952; Código de Processo Civil, artigo 314, 820; Decreto nº 5252-A de 09/09/1927; Decreto nº 5372 de 09/12/1927; Decreto-lei nº 5623 de 29/12/1928; Decreto nº 18323 de 24/07/1928; Decreto-lei nº 5754 de 07/01/1930; Decreto nº 19190 de 23/04/1930; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 67, 60, 52; Decreto Municipal nº 4611 de 02/01/1939; Decreto-lei nº 842 de 04/10/1949; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 2878 de 18/12/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto nº 25474 de 10/09/1948; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Advogado Victorio Emmanuel Pareto, Avenida Presidente Wilson, 306 - RJ .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

27/11/2007

Leonardo