Dossiê/Processo 22128 - Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 40113. Autor: Coutinho, Renato de Freitas. Réu: Instituto de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Estaduais;União Federal.

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22128

Title

Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 40113. Autor: Coutinho, Renato de Freitas. Réu: Instituto de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Estaduais;União Federal.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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O suplicante era estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua João Pinheiro, 29, Rio de Janeiro. Ao efetuar o pagamento do aluguel mensal, no valor de 262,60 cruzeiros, o proprietário lhe cobrou apenas doze dias, já que a nova proprietária, a mulher Isabel da Silva, teria recebido ordens do verdadeiro comprador do imóvel, o IPASE. Baseado no Código Civil, artigo 973, o suplicante pediu que o IPASE fosse obrigado a receber, em dia e hora marcados, o aluguel devido no valor de 262,60 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Renato Orphão, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Coutinho, Renato de Freitas

    Réu

    Instituto de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Estaduais;União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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