Dossiê/Processo 36788 - Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 44368. Autor: Companhia Ultragaz Sociedade Anônima. Réu: Vebele, Otto;Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 354f.

A autora é estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, e fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes. Por deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 14hs do dia 27/01/1943 elevou seu capital social de Cr$ 4.000.000,00 para Cr$ 6.000.000,00, dividido em 15.000 ações ordinárias e 15.000 ações preferenciais no valor de Cr$ 200,00 cada uma. Em outra assembléia, em 12/03/1946 foi introduzido no artigo 4, sob a designação de parágrafo 4º, um dispositivo que permitia o resgate das ações preferenciais e a transformação destas em ações ordinárias, reembolsados os acionistas dissidentes do seu valor. Em outra assembléia realizada em 12/04/1946 a diretoria resolveu efetuar o resgate de capital, onde cada uma das ações preferenciais valia Cr$ 224,00. A autora fez publicar a ata da assembléia para que os acionistas soubessem do resgate. Existia porém um grupo de 11.270 ações subscritas por Otto Vebele, e a suplicante foi informada que essas ações estavam sob custódia do Banco do Brasil Sociedade Anônima. A suplicante pede então que uma pessoa, representante legal desse bando e de Otto Zebele, compareça em um local, dia e hora marcados para receber o valor de Cr$ 2.524.480,00 referente ao resgate as ações preferenciais. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. O réu interpôs embargos, que foram igualmente recebidos. Decreto-Lei nº 5661, de 12/07/1934; Decreto-Lei nº 5777, de 1943; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 49; Advogado Otto de Andrade Gil, Rua da Candelária, 9; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 ; Jornal Diário Oficial 2, 07/10/1938 e 1946, Diário da Justiça 2, 24/09/1946, 30/09/1944; Estatuto da Companhia Ultragaz Sociedade Anônima, 1943; anexo: Carta Precatória, 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.