Dossiê/Processo 14328 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 24133. Autor: União Federal. Réu: Lopes Garcia e Companhia.

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14328

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 24133. Autor: União Federal. Réu: Lopes Garcia e Companhia.

Date(s)

  • 1938; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional

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União Federal

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Lopes Garcia e Companhia

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A suplicante, tendo o Departamento Nacional de Saúde Pública requerido o despejo dos moradores do prédio à Rua Paulo Bregaro, 38, da responsabilidade de Lopes Garcia Companhia, e já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação dos referidos moradores, para no prazo de 5 dias desocuparem o imóvel, sob pena de se proceder despejo judicial a sua custa. O Juiz deferiu o requerido e o arquivamento do processo. Regulamento Sanitário, artigos 1093 § 1o. e 1088.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Lopes Garcia e Companhia

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    31/05/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

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