Dossiê/Processo 27678 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 30119. Autor: Mendes Júnior, Luiz de Souza. Réu: Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

Textuais. 1v. 103f.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, sendo proprietário do prédio sito à Rua Getúlio, 36, propôs contra o réu, órgão do Departamento Nacional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma ação de despejo. Este era locatário do imóvel referido do suplicante, foi notificado judicialmente a fim de efetuar a desocupação do imóvel, e passado o prazo vigente por lei, ainda ocupava o referido estabelecimento. O juiz decretou a absolvição da instância. O autor apelou para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ e Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado de Registro de Escritura de Compra e Venda, 1944; Imposto Predial, 1958; Recibo Aluguel, 1957, 1958 e 1959; Código do Processo Civil, artigos 350, 720, 63, 3 e 820; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Lei nº 1800 de 28/12/1958; Decreto nº 27664 de 30/12/1942, artigos 1 e 4; Decreto nº 26666 de 30/12/1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

29-11-2007

Stefan