Dossiê/Processo 33450 - Ação de Despejo . Nº do documento (atribuído): 30786. Autor: Administração do Porto do Rio de Janeiro. Réu: Sociedade de Instalações Mecânicas Limitada.

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Reference code

33450

Title

Ação de Despejo . Nº do documento (atribuído): 30786. Autor: Administração do Porto do Rio de Janeiro. Réu: Sociedade de Instalações Mecânicas Limitada.

Date(s)

  • 1954; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

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A autora tinha dado 3 áreas do Cais de São Cristóvão em locação à ré, com sede à Avenida Rio Branco, 109. Houve aumento de aluguel e a ré não pagava havia 10 meses. Pediu-se o despejo judicial. Antes da renovação de contrato de locação, o valor de aluguel era de 1.750,00 / 600,00 / 908,00 cruzeiros, conforme cada área. O juiz deferiu a purgação da mora e a Administração do Porto do Rio de Janeiro apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo, julgando prejudicada a ação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Cópia Fotostática da fatura da Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1949; ação de consignação de pagamento, 1955; Fatura Administração do Porto do Rio de Janeiro em 1948/1950; Certidão de óbito, 1955; Termo de Agravo, 18/02/1955; Lei nº 3.198 de 14/04/1941; Código Processual Civil, artigos 27, 314, 816; Lei nº 1.300 de 28/12/1950; Oswaldo Nóbrega Vasconcellos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 90 Sala 615 (Advogado); João Vieira dos Santos - escritório: Avenida Almirante Barroso, 91 Sala 502 (Advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Réu

    Sociedade de Instalações Mecânicas Limitada

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado;Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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