Dossiê/Processo 24538 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 31718. Autor: Imobiliária Santa Catarina S/A. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

24538

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 31718. Autor: Imobiliária Santa Catarina S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Biographical history

Name of creator

Imobiliária Santa Catarina S/A

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Mario de

Biographical history

Name of creator

Lobo, Alfredo de Oliveira da Cunha

Biographical history

Name of creator

Barbedo, Alfredo

Biographical history

Name of creator

Cardoso, Duljacir Espírito Santo

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Imobiliária Santa Catarina S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Mário de;Lobo, Alfredo de Oliveira da Cunha;Barbedo, Alfredo

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area