Dossiê/Processo 29965 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 35790. Autor: Fiszman, Moszek. Réu: União Federal.

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Reference code

29965

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 35790. Autor: Fiszman, Moszek. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 63f.

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à rua Anita Garibaldi no. 18 era proprietário do imóvel localizado à estrada do Portela ocupado pela suplicada. O suplicante requereu, baseado no decreto-lei 4 de 07/02/1966 artigo 3 e no código civil 1196 e 1209, a desocupação do imóvel. Julgou procedente a ação, condenando a ré na desocupação do imóvel. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação proposta. processo anexo: notificação no. 65, em 1967; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1966; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57., em 1968; resistro de firma individual, em 1955.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Fiszman, Moszek

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Araújo, Clodoaldo de;Pereira, Maria da Conceição;Pereira, Maria da Conceição

    Procurador

    Araujo, Henrique Fonseca

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area