Dossiê/Processo 29546 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 36377. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Réu: Pinto Junior, Paulo Afonso da Rocha.

Textuais. 1v. 69f.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, havia locado ao réu o imóvel à Rua Paissandu, 200, apartamento 105, Rio de Janeiro. O réu, tendo se transferido para São Paulo, SP, comunicou ao autor que cedia o apartamento temporariamente à Alexandrina de Barros Simon. Em carta de 28/11/1958, Guilherme Simon, ao solicitar ao autor providência para o imóvel em causa, confessa ele residir, pois o réu teria sublocado para ele, operação proibida pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2. O autor pediu o despejo do réu, condenado nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, 1951; transferência de funcionário emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, 1955; 2 cartas precatórias, 1959, 1964; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1964; advogado Renato R. Martins, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

12/12/2007

Giselle