Dossiê/Processo 30784 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 36845. Autor: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Pelosi, Attílio Gabriel Ângelo.

Textuais. 1v. 95f.

A autora, autarquia de previdência social, sediada à Avenida Graça Aranha 57, 8o. andar Rio de Janeiro, propôs contra o réu estado civil casado, comerciário residente à Avenida Presidente Wilson 194, loja 2, com uma ação de despejo conforme disposto na Lei de Locação artigo 15, inciso II. O autor, deu em locação ao suplicado, por contrato, a loja 2 situada no endereço citado do réu, pelo prazo determinado de 2 anos. A autora notificou ao réu, em 04/05/1954 de que, com o fim do contrato, o mesmo não seria renovado e que deveria desocupar o imóvel no dia 31/01/1955. Decorrido o prazo, o suplicado não atendeu a notificação desde a data citada até o momento corrente da petição e, por isso, a autora propôs a ação de despejo. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e a autora também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte e negou provimento ao recurso do réu. escritura de venda 1954.; registro de compra e venda 1954; prorrogação de contrato de arrendamento 1952; notificação no.3602 1954; cessão e transferência 1947; escritura de arrendamento 1951; 2 procurações 1953 e 1955 tab.3; decreto no. 34586 de 12/11/1953; lei no.1300 de 28/12/1950 artigo 15; Octávio de Souza Renato G. Ribeiro Agnaldo F. de Almeida, OABNR 308, 4476,5472 advogados Nagib E. Nahin escritório Rua Alcindo Guanabara no.17, sala 805 advogado.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

17/12/2007

Leonardo