Dossiê/Processo 30891 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38362. Autor: Mesquior, Maria Alves;Figueiredo, Albertina Alves. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 87f.

As autoras, mulheres, estado civil casadas, residentes à Rua Doutor Satamini 94, apartamentos 302 e 402, Tijuca Rio de Janeiro, requereram o despejo do réu, sediado à Avenida Franklin Roosevelt 166 Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu, tendo este sido notificado para desocupação e não atendido à notificação. As autoras se baseavam no Decreto-Lei n° 4 de 07/02/1966 art 4. Elas adquiriram o imóvel através do inventário de seu falecido pai José Alves Peixoto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. guia para pagamento, 1966; processo em anexo: notificação, 1966; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1966; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971; advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antonio Carlso, 607 - RJ; Código Civil, arts 1197, 1209; Código de Processo Civil, art 264.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

18/12/07

Giselle