Dossiê/Processo 31871 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39420. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Kuèrhidt, Marcos Alberto.

Textuais. 1v. 62f.

O autor alugou ao suplicado o imóvel para fins não residenciais na Avenida Presidente Vargas, 417, salas 1006, 1007 e 1008, por prazo indeterminado através do aluguel mensal no valor de Cr$ 2.350,00. Terminado o prazo contratual, a locação passou a ser amparada pelas leis do inquilinato. Houve um aumento no valor de aluguel autorizado pelo Decreto-Lei nº 9760. O suplicado recebeu do suplicante aviso de que o aluguel seria de Cr$ 29.094,70 da sala 1006 e Cr$ 55.482,80 para as salas 1007 e 1008. O autor pediu o despejo do suplicado pelo não pagamento do valor de Cr$ 84.577,50, correspondentes ao aluguel de dezembro de 1963, mais o pagamento dos custos do processo. A ação de consignação em pagamentofoi julgada procedente, e improcedente a de despejo. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; processo anexo: consignação em pagamento no. 32078, em 1964; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3087, de 1960; lei 1300, de 1950; decreto-lei 9760, de 1947; decreto-lei 9669, de 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 350 e 63.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13-05-2008