O autor era uma entidade autárquica, com sede no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, de nacionalidade brasileira. O motivo foi um apartamento no edifício localizado à Rua Maria Atonieta, 159, Rio de Janeiro. Moveram a ação de despejo para requerer o despejo do réu e das subinquilinas existente no local, pois o réu sublocou o requerido apartamento, locado ao mesmo pelo autor, à autora ocupante, de nome Joaquim do Amaral Lopes, violando assim o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI, lei na qual o autor se baseava para o seu pedido. Ação julgada procedente. Os réus apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; conta emitida pela Cia Telephonica Brasileira, 1952; Diário Oficial de 23/ 02/ 1961; carteira de contribuição. Data NI; dec. 1 300 de 1950 art. 15; dec. 4657 de 1942 art. 6°; CPC art. 161, 292.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra a suplicada que sublocou ilegalmente o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Silva Castro, 61. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor alugou ao suplicado o imóvel para fins não residenciais na Avenida Presidente Vargas, 417, salas 1006, 1007 e 1008, por prazo indeterminado através do aluguel mensal no valor de Cr$ 2.350,00. Terminado o prazo contratual, a locação passou a ser amparada pelas leis do inquilinato. Houve um aumento no valor de aluguel autorizado pelo Decreto-Lei nº 9760. O suplicado recebeu do suplicante aviso de que o aluguel seria de Cr$ 29.094,70 da sala 1006 e Cr$ 55.482,80 para as salas 1007 e 1008. O autor pediu o despejo do suplicado pelo não pagamento do valor de Cr$ 84.577,50, correspondentes ao aluguel de dezembro de 1963, mais o pagamento dos custos do processo. A ação de consignação em pagamentofoi julgada procedente, e improcedente a de despejo. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; processo anexo: consignação em pagamento no. 32078, em 1964; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3087, de 1960; lei 1300, de 1950; decreto-lei 9760, de 1947; decreto-lei 9669, de 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 350 e 63.