Dossiê/Processo 26692 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39721. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Mendes, Homero José .

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26692

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39721. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Mendes, Homero José .

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 188f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Leite, Evandro Gueiros

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Lima, Manoel Benedicto

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

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Mendes, Homero José

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Scope and content

O réu recebeu notificação para que desocupasse a loja pertencente ao autor, mas após 90 dias não entregou o imóvel. O suplicante requer o despejo e a apuração do estado em que se encontra a loja. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. O autor interpôs um Recurso Extraordinário que foi indeferido . notificação, 1964; portaria, 1963, 1964; Contrato de locação, 1960; (2) Alteração de Contrato Social, 1962, 1964; (2) Registro de contrato de locação, 1960, 1962; (2) procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964, 1965; Alvará de Licença para localização, 1961; registro de Firma Social, 1964; Notificação, 1964; (2) Fotografias : Café Bar Caça Limitada; Laudo, 1966; Diário Oficial, 1967; Lei no. 4494, 1964; Código de processo Civil, artigos 63,64, 720; Lei no. 1300, 1950; lei no. 2865, 1940; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Leite, Evandro Gueiros;Lima, Manoel Benedicto

    Autor

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

    Réu

    Mendes, Homero José

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Luís emílio

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