Dossiê/Processo 34721 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 42775. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Luz, Josefina do Espírito Santo.

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Reference code

34721

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 42775. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Luz, Josefina do Espírito Santo.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 90f.

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Scope and content

O autor era ente autárquico de previdência social, sediado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, estado civil viúva, residindo num imóvel adquirido do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado, em local ignorado na cidade do Rio de Janeiro. Requerer o despejo da ré do imóvel localizado na Rua Marechal Modestino, 48, casa 22, Rio de Janeiro, de propriedade do autor. Teria sido cometida uma infração contratual grave. A ação se fundamentou na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso XI. A ação foi julgada procedente. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao agravo. (2) procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, 1956; contrato de locação 1948; (2) diário de justiça de 03/06/1958 de 24/12/1958; código do processo civil, artigo 330; lei 2699 de 28/12/1955; lei 1300 de 28/12/1950 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários

    Réu

    Luz, Josefina do Espírito Santo

    Advogado

    Rapaer, Celso;Faria, Jhector Rocha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

        Accession area