Dossiê/Processo 31218 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 44436. Autor: Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 181f.

O autor, sediado em Belo Horizonte, Minas Gerais, deu em locação ao réu um imóvel na Praça da Bandeira, 179, loja B. Mas como o autor necessita do imóvel para a ampliação de suas instalações devido ao crescimento de seus negócios, este promoveu a notificação do réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Diante da recusa do réu em desocupar o imóvel e baseado na Lei do Inquilinato, artigo 15, o autor pede o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Notificação, 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, 1963; Escritura Pública de Venda Definitiva, 1962; Planta de Loja; Fotografia 7; Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena,941D, Belo Horizonte, MG, 1966; Autos de Carta de Sentença, 1969; Contrato de Locação, 1968; Lei nº 1300 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 350.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

20/12/07

Giselle