Dossiê/Processo 34268 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 44583. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social. Réu: Mill's Copiadora Limitada.

Textuais. 1v. 231f.

O autor alugou um imóvel a um sócio da ré, pelo valor de NCr$ 6,84. Há seis meses a ré foi notificada para desocupar o imóvel, mas não o fez. O autor requereu que a ré pagasse os aluguéis desde setembro de 1958, custas judiciais, e que se decretasse despejo da ré e outros eventuais ocupantes. Deu-se valor à causa de NCr$ 82,08. O referido imóvel estava situado na Rua México, 128. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Processo em anexo Notificação n° 28869 1966; Contrato de locação 1958; Certidão de óbito 1964; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1968; Três recibos de pagamento de aluguel de imóvel emitidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967; Correio da Manhã 11/08/1966; O Globo 11/08/1966; Quatro fotos da fachada do prédio do Instituto Nacional de Previdência Social e de estabelecimento próximo do prédio; Averbação de contrato social da firma "Mill's Copiadora Ltda" 1953; Quatro fotos da galeria e da Papelaria Piril situada na Avenida Graça Aranha; Lei nº 4864 de 1965; Código Civil artigo 141;Código do Processo Civil artigo 720;Lei nº 2122 de 1940;Lei nº 3807 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25-01-2008