Dossiê/Processo 38633 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 45516. Autor: Garcia, Máxima Antunes. Réu: Escola Nacional de Ciências Estatísticas.

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Reference code

38633

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 45516. Autor: Garcia, Máxima Antunes. Réu: Escola Nacional de Ciências Estatísticas.

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 117f.

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Scope and content

A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Notificação, 1966; Jornal O Globo, 20/01/1966; Imposto Predial, 1966; Lei n° 4864 de 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Garcia, Máxima Antunes

    Réu

    Escola Nacional de Ciências Estatísticas

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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