Dossiê/Processo 39272 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 46133. Autor: Gabaglia, Elisabeth Pessoa Raja. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

39272

Titre

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 46133. Autor: Gabaglia, Elisabeth Pessoa Raja. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 169f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A suplicante era de nacionalidade brasileira, proprietária, mulher. Propôs a desocupação das salas de 25 grupos do 3º andar, localizadas no número 416-A da Avenida Graça Aranha, locadas para o Departamento dos Correios e Telégrafos, com o aluguel no valor de CR$ 347.655,00 mensais. A locadora decidiu não dar prosseguimento à locação, e notificou este fato ao Departamento dos Correios e Telégrafos e à União Federal. Assim sendo, a supicante estipulou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual não foi cumprido pela suplicada. A suplicante alegou também perdas e danos no referido imóvel, ao serem efetuadas obras não autorizadas que modificaram sua estrutura. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim tentou embargos, que foram recebidos em parte pelo TFR. Processo Ajuntado, Notificação nº 22795 de 1966; Procuração, Tabelião Armango Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1º andar, 1965; Mandado de Notificação, 1966; Planta de Imóvel Edifício Comercial Rio, s/d; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Guia de Pagamento, 1966; Custas Processuais, CR$ 59.170,00, 1966; Auto de Vistoria, 1967; Laudo de Vistoria, 1967; Planta do Imóvel, 1967; Mandado de Intimação, 1967; Recibo, Clóvis Ramalhete, 1968; Custas Processuais, CR$ 13.209,34, 1972; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4 de 1966; Código Civil, artigo 1193.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Leite, Evandro Gueiros;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Gabaglia, Elisabeth Pessoa Raja

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Ribeiro, Saraiva

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ilha, Américo Godoy;Martins, Álvaro Peçanha;Mello, Djalma Tavares Cunha;Miranda, Décio Meirelles de;Nobre, Jarbas dos Santos;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte;Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/5/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area