Dossiê/Processo 37204 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 46880. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Figueiredo, José Dantas.

Textuais. 1v. 86f.

O autor, ente autárquico, propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário. O suplicante alugou um apartamento ao suplicado mediante o pagamento do aluguel mensal no valor de Cr$ 650,00. O réu, porém, infringiu a disposição contratual que dizia respeito à proibição da transferência ou cessão do contrato de sublocação, empréstimo ou cessão do apartamento locado, e cedeu o imóvel a terceiros. Assim, o autor requereu que fosse decretado o despejo judicial do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960; Custas Processuais, 1961; Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961; Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964; Contrato de Locação, 1953; Lei nº 367, de 1937; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

14-01-2009

Marcela, 14/01/09