Dossiê/Processo 42929 - Ação de dissolução. Nº do documento (atribuído): 46884 . Autor: União Federal. Réu: União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro.

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42929

Title

Ação de dissolução. Nº do documento (atribuído): 46884 . Autor: União Federal. Réu: União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro.

Date(s)

  • 1966; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 256f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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União Federal

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União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro

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Pina, Oscar Corrêa

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora promoveu uma ação de dissolução da União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro - UNAFIA - sociedade civil. A suplicante alegou que a ré estaria exercendo atividades ilícitas contrárias, nocivas e perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade. A suplicante alegou também que a suplicada não possuía condição legal de organização, nem de representação autêntica. Desta forma, a autora solicitou que fosse decretada a dissolução da UNAFIA. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Tal processo contém documentos. 2procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1967; jornal Diário Oficial 05/02/1963, 21/11/1963; cheque de vencimento Cr$ 929,765, Cr$553,999, Cr$ 171,449 1966; jornal Diário Oficial 08/06/1966, 21/11/1966, 14/10/1965, 06/07/1962; O ÁFIA jul./ago. 1964; Diário Oficial 31/01/1964; Jornal do Brasil 23/10/1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964; 8telegrama 1966; 3impresso; estatuto dos agentes aduaneiros; nas repartições aduaneiras; "coleção documentária"; 19telegramas; 3fotografia Jornal não informado; decreto-lei 9085 de 1946; código de processo civil, art. 670; decreto-lei 8 de 1966; decreto 58855 de 1966; Rodrigues, Leonel (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 1711 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    União Federal

    Réu

    União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro

    Procurador

    Pina, Oscar Côrrea

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Maria da Penha em 21/7/08, Amanda em 07/08/08, Fernanda em 27/08/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08

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