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Title
Date(s)
- 1966; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v. 256f.
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Scope and content
A autora promoveu uma ação de dissolução da União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro - UNAFIA - sociedade civil. A suplicante alegou que a ré estaria exercendo atividades ilícitas contrárias, nocivas e perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade. A suplicante alegou também que a suplicada não possuía condição legal de organização, nem de representação autêntica. Desta forma, a autora solicitou que fosse decretada a dissolução da UNAFIA. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Tal processo contém documentos. 2procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1967; jornal Diário Oficial 05/02/1963, 21/11/1963; cheque de vencimento Cr$ 929,765, Cr$553,999, Cr$ 171,449 1966; jornal Diário Oficial 08/06/1966, 21/11/1966, 14/10/1965, 06/07/1962; O ÁFIA jul./ago. 1964; Diário Oficial 31/01/1964; Jornal do Brasil 23/10/1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964; 8telegrama 1966; 3impresso; estatuto dos agentes aduaneiros; nas repartições aduaneiras; "coleção documentária"; 19telegramas; 3fotografia Jornal não informado; decreto-lei 9085 de 1946; código de processo civil, art. 670; decreto-lei 8 de 1966; decreto 58855 de 1966; Rodrigues, Leonel (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 1711 de 1952.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
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- Pimentel Filho, Hilário dos Santos (Secretário) (Subject)
- Silva, Carlos Medeiros (Ministro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores) (Subject)
- Grello, Domingos Marques (chefe do gabinete do Ministério da Fazenda) (Subject)
- Reis, Lilia da Costa (inspetor Alfândega de São Luiz) (Subject)
- Carvalho, Odilon Soares de (inspetor Alfândega de Itajaí) (Subject)
- Fernandes, Joaquim José (inspetor Alfândega de Uruguaiana) (Subject)
- Cantanhede, Milton Bittencourt (inspetor Alfândega de Manaus) (Subject)
- Britto, Sólon Ferreira de (Inspetor Alfândega de Pelotas) (Subject)
- Silva, Ivo Nilo da (inspetor Alfândega Rio Grande) (Subject)
- Maranhão, Rossini Gonçalves (Diretor das Rendas Aduaneiras) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Jornal do Brasil (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Institution identifier
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Status
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Dates of creation revision deletion
marcella 30-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Preenchido por: Maria da Penha em 21/7/08, Amanda em 07/08/08, Fernanda em 27/08/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08