Dossiê/Processo 35523 - Ação de Imissão de Posse. Nº do documento (atribuído): 45017. Autor: J. Moreira da Cunha e Companhia Ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 193f.

A suplicante, sociedade mercantil com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 791, Box 13, com base no Código de Processo Civil, artigos 381 e 302, propõe uma ação de imissão de posse, cumulado com uma ação cominatória, requerendo a entrega de 28 caixas contendo 894 compressores para geladeiras, que a suplicante arrematou em Leilão Público realizado pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que o inspetor da referida alfândega recusa-se a entregar sem o pagamento de cobrança ilegal de taxa de despacho aduaneiro na base de 5 por cento. Sobre a arrematação, nos termos da Lei 3244 de 14/08/1957. O juiz julgou improcedente as ações. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo n°60, 1955; Leilão de Consumo da Alfândega do Rio de Janeiro 1961 (fotostática); Guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros (fotostática); D. O. 1951, 1960; Termo de Agravo, 1960; Tude Neiva de L Rocha - Rua 1° de Março (advogado); Lei 3244 de 14/08/1957; CPC, artigo 381.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

16-04-2008