Dossiê/Processo 12820 - Ação de seguro. Nº do documento (atribuído): 19142. Autor: Pimentel, João. Réu: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva.

Textuais. 1v. 155f.

O autor requereu citação da ré, com sede à Avenida Rio Branco, 9 para ir à audiência em que seria proposta ação especial de seguro, em que se lhe pedisse pagamento do valor total de 42.800$000, valor de mercadorias seguradas por apólices devidamente averbadas pela ré, perdidas no naufrágio do hiate Brasil, em 27/8/1921, na altura da Carapebus, cidade de Macaé. A ré entrou com embargos à ação, estes foram aceitos. O autor entrou com termo de agravo do embargo. O juiz resolveu mudar seu despacho e recebeu com condenação os embargos da ré. Esta entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. A ré entrou com embargos de declaração do acórdão, foram rejeitados pelo STF. O processo foi baixado à instância inferior, foram feitas as contas e o juiz mandou que o acórdão do STF fosse cumprido. Apólice de Seguro, 1918; Recorte de Jornal O Estado, 30/08/1921; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921, tabelião Pedro de Avarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Inquérito policial, em anexo, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Agravo 2, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 378, 379, 724; Lei nº 221 de 20/11/1898, artigo 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

19/4/7

Giselle