Dossiê/Processo 34920 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 30542. Autor: Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

34920

Título

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 30542. Autor: Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1966; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 108f.

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Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Rua Visconde da Gávea, 135, e fábrica na Ladeira do Faria, 2, explorava a indústria, comércio, exploração e importação de fumos, cigarros e artigos para fumantes. Fundamentada no Decreto nº 36791 de 1965, artigos 3 e 242, requereu a isenção do Imposto de Consumo sobre os cigarros da marca Petizes, que se destinavam a distribuição gratuita aos empregados da companhia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. impresso: Estatutos da Companhia Lopes S/a, 1964; procuração tabelião Ruth Passos da Silva Avenida Rio Branco, 156, 20/04/1966; recibo do Banco do Brasil S/a; resumo do peso médio de fumo fabricado, 1966; peso de fumo por milheiro de cigarro produção efetivo, 1966; quadro demontrativo do fumo adquirido pela firma Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos, 1966; decreto 56 de 26/08/1965; código do processo civil, artigo 290; decreto 45422 de 12/02/1959, artigos 245, 246; lei 4502 de 30/11/1964, artigo 58; decreto 56791 de 1965, artigo 90.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Antonio, Luiz

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Jordão, João Augusto de Miranda

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo

        Área de ingresso