Dossiê/Processo 33327 - Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 30785. Autor: Cardoso, Virginia Tavares da Costa;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado.

Textuais. 1v. 258f.

As nove mulheres eram funcionárias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, com a função e profissão de conferentes, e estrutura funcional idêntica ao Serviço Público Federal. A afirmação era objetivo de esclarecimento de Ação Declaratória, e pela ação ordinária foi pedida classificação no cargo de conferentes, com diferença de vencimentos. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Foi negado provimento ao agravo no auto do processo e a apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; Cartilha de Serviços Gerais e Administração da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, 1955/1957/1958/1959; Boletim da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, 1954/1959 (3x); Diário Oficial de 20/01/1953 e 16/07/1958; Termo de agravo no auto de processo, 1958; Antonio Telles Neto - escritório: Rua Senador Dantas, 20 - 10º andar (advogado); Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; Lei nº 1.765 artigo 19 de 18/12/1952; Decreto nº 39.144 artigo 9ª de 12/05/1956; Decreto nº 5.527 de 28/05/1943; Lei nº 3.205 de 15/07/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

1/11/2008

Priscila