Dossiê/Processo 30461 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 31031. Autor: Guimarães, José Leal;Andrade, Victor Orlando de;Maia, José Motta. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 63f.

Os autores, brasileiros, conforme o Código de Processo Civil, requereram que não fosse declarado a incidência do imposto de renda sobre a parcela da renda de cada um dos requerentes até o valor de 60.000,00 cruzeiros quanto aos exercícios anteriores até 1958 e sobre 90.000,00 cruzeiros a partir do presente exercício de 1959 O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso. (3) Procuração tabelião 14, de 1959; código de processo civil, artigo 2o.; decreto 40702, de 31/12/1958, artigo 1o.; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 1o.; lei 2354, artigo 9o.; lei 2862, artigo 19, § 2o.; Constituição Federal, artigo 141; lei 3553, de 27/04/1959; advogado Rafael Augusto de Mendonça Lima Rua da Assembléia, 104.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17/12/2007

Leonardo