Dossiê/Processo 28082 - Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 34487. Autor: Costa, Fernando de Souza;Malta, Octávio;Lima, Ruy Barbosa;Rozental, Moysés;Protté, Dorival;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 145f.

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1955; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Lei nº 2719; Lei nº 2696 de 24/12/1955; Lei nº 2665 de 06/12/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 09

30-12-2007

Stefan