Dossiê/Processo 42575 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 36206. Autor: Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

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42575

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 36206. Autor: Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 174f.

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O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1957; auto de infração, 1956; 31guias de recolhimento avulso, 1956; Diário da Justiça, 18/05/1958; impresso: estatutos, data não informada; procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963; lei 1999, de 1/10/1953; decreto 2755, de 16/4/1956; decreto-lei 7659, de 21/6/1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo F.

    Autor

    Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Advogado

    Jansen, Leotácio

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar;Neder, Antonio;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 27/03/09

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