Dossiê/Processo 32419 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 40749. Autor: J. Moreira da Cunha e Companhia Limitada;e outros. Réu: Serviço Social de Comércio.

Textuais. 1v. 128f.

As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião 3, 1959; 2 procuração. Tabelião 25, 1957; procuração 54, 1957; 3 provisões 1956, 1957; JB, 1956; impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955; DO 1951; código do processo civil, artigo 291, 2º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

26-05-2008