Dossiê/Processo 39628 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 47749. Autor: City Rio Bar Ltda. Réu: União Federal;G. André & CIA Limitada.

Textuais. 1v. 59f.

A ação declatória contra a União Federal e G. André e CIA. Ltda se estabelece na concessão de registro de firma e nomes similares a esse registro, caso que pode abrir espaço para indenização alegando concorrência desleal e/ou perdas e ganhos. A segunda ré defende-se, justificando que a denominação "City Rio" era anteriormente de sua posse legal e depois, com a autorização da União Federal para que a autora da declaração usasse "City Rio" como registro de firma. Se G. André e CIA.LTDA. tiver razão, a União Federalque deverá ser culpada pelo trâmite, já que a autora encontra-se isenta de responsabilidade criminal por ter confiado o processo de registro com a segunda ré. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . recorte de jornal, nome e data não identificado; jornal, Diário Oficial, 15/03/1962; alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito federal 1956; certificado de registro de marca, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ City Rio Bar 1962; foto de outdoor da marca "City Rio Bar"; custas processuais, valor Ncr$ 13,50 1967; Decreto nº 916 de 24/10/1890; Código da Propriedade Industrial, artigo 106; Código do Processo civil, artigo 291 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14/01/2009

Deise