Dossiê/Processo 38458 - Ação Especial da Lei nº 1522. Nº do documento (atribuído): 45504. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: L. Kremritzer & Filhos.

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38458

Title

Ação Especial da Lei nº 1522. Nº do documento (atribuído): 45504. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: L. Kremritzer & Filhos.

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Comissão Federal de Abastecimento e Preços

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Name of creator

L. Kremritzer & Filhos

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora alegou que ao fiscalizar a mercearia dos réus constatou que o imóvel estava a venda sem ter gravado ofício original. Com este ato os réus infringiram a Lei nº 1522 de 26/12/1951 artigo 16, e a autora requereu a citação dos mesmos para regularizarem a situação. A ação foi findada, pois foi paga a dívida. custas processuais 1960; auto de infração COFAP 1959; guia de pagamento 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços

    Réu

    L

    Kremritzer & Filhos. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/5/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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