Dossiê/Processo 38134 - Ação especial. Nº do documento (atribuído): 47413. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: Café e Bar da Luz.

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Reference code

38134

Title

Ação especial. Nº do documento (atribuído): 47413. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: Café e Bar da Luz.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Comissão Federal de Abastecimento e Preços

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Name of creator

Café e Bar da Luz

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

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Scope and content

Trata-se de um volume de ação especial ontendo somente certidões e recibos. Processo inconcluso. Auto de infração, 1955; Recibo de pagamento de multa, 1957.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços

    Réu

    Café e Bar da Luz

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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