Dossiê/Processo 6166 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 1700. Autor: Companhia Agrícola de Botucatu. Réu: Fazenda do Estado de São Paulo.

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Reference code

6166

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 1700. Autor: Companhia Agrícola de Botucatu. Réu: Fazenda do Estado de São Paulo.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 155f.

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Scope and content

A suplicante era devedora da suplicada na valor de 393:360$000 réis relativa ao imposto de transmissão de propriedade devido desde 1897, à Coletoria de Vendas do Estado de São Paulo, na cidade de Botucatu, estado do São Paulo. Trata-se de pedido de pagamento da dívida, seguida de apelação da parte devedora. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 97 e 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49, parágrafo 2, letra A e artigo 82; Lei do Orçamento do Estado de São Paulo de 03/10/1892, artigo 118; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Regulamento do Estado de São Paulo, artigo 355; Código Comercial, artigos 288 e 330; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 1, parágrafo 4; Decreto nº 355 de 14/04/1896; Decreto nº 434 de 1891, artigos 162 e 164; Lei nº 18 de 21/11/1891, artigo 12; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 12; Lei Paulista de 1891, artigo 15. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do imposto em questão e julga improcedente o embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1897; Taxa Judiciária, 1915; Recurso Extraordinário n. 756, s/d; Lista de Custos Processuais, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Companhia Agrícola de Botucatu

    Réu

    Fazenda do Estado de São Paulo

    Advogado

    Mendonça, José Xavier Carvalho de

    Procurador

    Passos, João

    Ministro do STF

    Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Cunha, Godofredo Xavier da;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Mibieli, Pedro Affonso;Ramos, Carolino de Leoni;Saraiva, Canuto José;Galvão, Enéas

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/1/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 07/10/04 Luciana 24/02/05 Evelyn 31/03/05 Flávia 16/06/05 Igor Grimaldi 30/06/05 Marcella 04/08/05 Alan 01/12/05

        Accession area