Dossiê/Processo 11955 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 20413. Autor: Liberal, Francisco Gonçalves. Réu: Pereira, Mario de Assis.

Textuais. 1v. 6f.

O autor residia em São Paulo e era credor do réu, domiciliado na Capital Federal, no valor de 1:000$000 réis, devido à nota promissória vencida. Através da ação executiva cambial, pediu mandado executivo para que obtivesse o pagamento, sob risco de penhora dos bens até o valor devido, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 3564 de 22/1/190, artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

19/3/7

Giselle