Dossiê/Processo 20860 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 23398. Réu: Companhia Cervejaria Brahma. Deprecado: Departamento Nacional do Trabalho. Deprecante: Guedes, Antônio José da Silva.

Textuais. 1v. 48f.

O Proucurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuiçãoes que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia Suplicada para pagamento de indenização no valor. d 5:000$000 réis ao trbalhador Antonio da Silva Guedes por ter sido dispensado do trabalho sem justa causa. Dispenda sem justa causa. O juiz deferiu o pagamento da dívida e o mandado executivo foi expedido um a vaz que a dívida não foi paga, deu-se oinício a penhora e o réu entrou com um recurso de embargo. Em audiência foi acordado outro valor, que foi pago pela Cervejaria Brama. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Liquidação da Caderneta Caixa Econômica, 1937; Advogado Astolpho Rezende, Dutra Omar, Oswaldo M. Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto nº 22035 de 19/10/1932, art. 25, 13; Lei nº 62 de 05/06/1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

10/3/2007

Leandro