Dossiê/Processo 20680 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 25473. Autor: Instituto de aposentadorias e pensões dos comerciários. Réu: Sadim, Antonio.

Textuais. 1v. 12f.

O autor, insituição de previdêncvia social de natureza pública era credor do réu estabelecido com negócio de açougue à Rua Calrimundo de Melo no. 790, no valor de 321$300 réis, referentes a contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 16/12/1934 artigo 22, e multa correspondente a infração do Decreto n° 65 de 14/12/1937 artigo 3. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto nº 24273 de 1934; Lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-Lei nº 960 de 1938, artigo 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

10/2/2007

Alexander