Dossiê/Processo 29829 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 35519. Autor: Comissão de Marinha Mercante. Réu: Goodwin, Cocozza Sociedade Anônima Importação e Exportação.

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Reference code

29829

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 35519. Autor: Comissão de Marinha Mercante. Réu: Goodwin, Cocozza Sociedade Anônima Importação e Exportação.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 257f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Fellipe Augusto de Miranda

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Name of creator

Comissão de Marinha Mercante

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Name of creator

Goodwin, Cocozza Sociedade Anônima Importação e Exportação

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Trata-se do 2º volume de uma ação executiva. A autora, autarquia federal, com sede à Avenida Rio Branco, 115, Rio de Janeiro, fundamentada na Lei nº 3381 de 24/14/1958, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 114.558.024 cruzeiros, correspondente a taxa de renovação da marinha mercantil sobre as exportações feitas pela suplicada, a partir de 1861. Processo inconcluso. Iniciou-se outro volume. varias guias de recolhimento da autora, 1961 e 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Fellipe Augusto de Miranda

    Autor

    Comissão de Marinha Mercante

    Réu

    Goodwin, Cocozza Sociedade Anônima Importação e Exportação

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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