Dossiê/Processo 31193 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 42310. Autor: Serviço de Alimentação da Previdência Social. Réu: D`Elia, Rafaele;Rezzero, Delia;e outros.

Textuais. 1v. 102f.

Serviço de Alimentação da Previdência Social propõe ação executiva contra os réus, de nacionalidade italiana, como a Companhia Importadora d'Elia Agrícola Indústria Ltda e Delia Rezzero Importações e Exportações. O autor requer cobrança executiva do valor de Cr$ 3,120,000,00, representados por 12 notas promissórias. Há 5 promissórias vencidas e o autor deseja o pagamento em 24 horas, ou oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos necessários para pagar o principal, juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas, por falta de preparo legal, foi indeferido . Nota Promissória 12, 1956; Auto de Penhora, 1959; Guia de Recolhimento, 1956; Código de Processo Civil, artigo 298; Diário de Justiça, 02/12/1959; Decreto-Lei nº 3709 de 1941; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

4/9/2008