Dossiê/Processo 37114 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 46466. Autor: Delegacia da Superintendência Nacional do Abastecimento no Estado da Guanabara. Réu: Império das Salsichas Indústria e Comércio Limitada.

Identity area

Reference code

37114

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 46466. Autor: Delegacia da Superintendência Nacional do Abastecimento no Estado da Guanabara. Réu: Império das Salsichas Indústria e Comércio Limitada.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 3v. 50f. + 18f. + 17f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de uma ação executiva movida pela SUNAB para exigir do réu os valores de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 1.115.000,00 e Cr$ 1.125.000,00. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. Autor e réu interpuseram agravo de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos. Custas da Justiça Federal 3, 1966; Auto de Penhora 3, 1967; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Auto de Infração 2, n. 3580 de 1965 e n. 565, de 1966; Notificação para Recolhimento de Multa 2, 1966; Lei Delegada, nº 04, de 26/09/1962; Advogado Lourival Barcellar, Avenida Nilo Peçanha, 12.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Delegacia da Superintendência Nacional do Abastecimento no Estado da Guanabara

    Réu

    Império das Salsichas Indústria e Comércio Limitada

    Advogado

    Blajchman, Jack;Pinto, Othon Stockler;Barcellar, Lourival;Setti, Arnaldo

    Procurador

    Barros, Wagner de;Mambrini, Carlos Alberto

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/01/09

        Accession area