Dossiê/Processo 33727 - Ação ordinária de indenização. Nº do documento (atribuído): 44906. Autor: Companhia de Seguros Aliança da Bahia;Assicuarizione Generali di Trieste e Veneza Segurança Industrial;Companhia Nacional de Seguros;Liverpool e London & Globe Insurance Company Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Código de referência

33727

Título

Ação ordinária de indenização. Nº do documento (atribuído): 44906. Autor: Companhia de Seguros Aliança da Bahia;Assicuarizione Generali di Trieste e Veneza Segurança Industrial;Companhia Nacional de Seguros;Liverpool e London & Globe Insurance Company Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Data(s)

  • 1953; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 145f.

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Âmbito e conteúdo

As seguradoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. As seguradoras indenizaram seus assegurados pelos roubos de cargas de produtos nos portos de embarque, antes da descarga no local de destino. Com base na Lei Comercial, alegaram que tais prejuízos seriam de responsabilidade da transportadora. Requereram da ré o valor de Cr$ 21.056,00, além de juros e custos com advogado, chegando ao valor de Cr$ 25.000,00. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1954 o juiz julgou procedente a ação, para condenar a ré no pagamento do valor pedido pelas autoras. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso de ofício preliminarmente, e negou provimento à apelação voluntária da ré. No ano de 1955 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da ré. O Supremo Tribunal Federal em 1957 não conheceu o recurso da ré. (4) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; (17) nota fiscal, de 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1952; (11) recibo de quitação de indenização; (9) termo de vistoria; (2) apólice de seguro marítimo, de 1952.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Companhia de Seguros Aliança da Bahia;Assicuarizione Generali di Trieste e Veneza Segurança Industrial;Companhia Nacional de Seguros;Liverpool e London & Globe Insurance Company Limited (The)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Silva, Sebastião Honorato da

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alcemira

        Área de ingresso